09/02/07

Propostas de Lei

Foi aprovada na generalidade uma proposta de lei que versa sobre a revisão do sistema de custas judiciais, sobre a alteração do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
No tocante às custas, prevê-se a eliminação da dispensa do pagamento prévio das taxas por parte do Estado, o pagamento único de uma taxa de justiça e que os encargos reflictam os custos efectivos da justiça.
Foi ainda aprovada na generalidade uma proposta de lei para alteração da lei de acesso ao Direito e aos Tribunais.
Joana Roque Lino

07/02/07

Leis estáveis são Leis saudáveis...

O ritmo actual de produção legislativa não é fácil de digerir. É hoje muito difícil, mesmo trabalhando com áreas específicas, estar a par da legislação em vigor com alguma certeza e segurança, o que nos obriga a um esforço acrescido de estudo da legislação aplicável. No entanto, há alturas em que as exigências do nosso trabalho não se compatibilizam com a necessidade de levar a cabo este estudo, o que pode, eventualmente, pôr em perigo, a nossa responsabilidade profissional.
Não se compreende que certas matérias sejam recorrentemente objecto de alterações legislativas, ao invés de merecerem estudo mais aprofundado e ponderado antes da efectiva alteração das normas correspondentes. Também a solução de se ir experimentando esta e aquele hipótese para ver como é que resulta na prática, não obstante permitir perceber a bondade do intuito que lhe subjaz, não nos parece a mais correcta, dado interferir de forma acentuada com a segurança jurídica.
Não existe nenhuma solução mágica, é verdade..., mas não seria tempo para se ir pensando mais a fundo sobre a própria rapidez das alterações legislativas? Talvez uma lei menos actual, mas mais estável, em certas matérias, sirva melhor os interesses dos respectivos destinatários, bem como os do próprio ordenamento jurídico. E talvez certas outras matérias pudessem ser objecto de alteração apenas com maiorias mais qualificadas do que as actualmente exigíveis, assim tendo de ser objecto de um consenso mais alargado na própria Assembleia da República, e, como tal, susceptíveis de maior aceitação aquando da respectiva entrada em vigor. E que tal ainda deixar na lei o que é suposto ser para durar, remetendo para legislação regulamentar o que se sabe ou adivinha como sendo mais volátil? Que tal apenas pensar nisto?
Joana Roque Lino

Vendas com preços reduzidos

Foi aprovado pelo Governo em 1 de Fevereiro um novo decreto-lei, ainda não publicado no D.R., que vem alterar o D.L. nº 253/86, de 25 de Agosto, diploma que regula as vendas a retalho com redução de preços. As principais alterações: os períodos de saldos passam de 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro e de 15 de Julho a 15 de Setembro; os direitos dos consumidores são reforçados; são clarificadas as situações em que pode haver promoções; as liquidações são reguladas pelas mesmas regras aplicáveis às restantes modalidades de venda com redução de preços.
Joana Roque Lino

02/02/07

Crimes ambientais

"Como podes comprar ou vender o céu, o calor da terra? Tal ideia é-nos estranha. Se não somos da pureza do ar ou do resplendor da água, como então podes comprá-los? (...) O homem branco esquece a sua terra natal, quando, depois de morto vai vagar por entre as estrelas. (...) Sua voracidade arruinará a terra deixando para trás apenas um deserto. (...) O índio prefere o suave sussurro do vento, purificado por uma chuva do meio-dia, ou recendendo o pinheiro. O ar é precioso para o homem vermelho, porque todas as criaturas respiram em comum – os animais, as árvores, o homem. (...) E se vendermos a nossa terra, deverás mantê-la reservada, feita santuário, como um lugar em que o próprio homem branco possa ir saborear o vento, adoçado com a fragrância das flores campestres. (..) De uma coisa sabemos: a terra não pertence ao homem, é o homem que pertence à terra. (...) Todas as coisas estão interligadas, como o sangue que une uma família. Tudo está relacionado entre si. Tudo quanto agride a terra, agride os filhos da terra. Não foi o homem quem teceu a trama da vida: ele é meramente um fio da mesma. Tudo que ele fizer à trama, a si próprio fará.”

Carta escrita em 1855 por um índio norte-americano, de nome Seattle, cacique da tribo Duwamish, para o então Presidente dos Estados Unidos, Franklin Pierce.




Tráfico de animais

O Brasil possui uma das mais modernas leis de crimes ambientais do mundo. Nos últimos anos houve um esforço de fiscalização, resultando num maior número de multas e prisões.
O tráfico de animais é o terceiro maior comércio ilegal do mundo, movimentando cerca de US$ 10 mil milhões por ano, só perdendo para o tráfico de armas e de drogas. Os maiores consumidores são os países da Europa, o Japão, os Estados Unidos e recentemente a China.

Madeira ilegal

Entre 60% e 80% da produção de madeira da região amazónica ocorre de forma criminosa. A produção ilegal de madeira é considerada a porta de entrada da desflorestação na Amazónia. A indústria da madeira ilegal está associada à grilagem de terras, invasão de terras públicas e áreas protegidas e à abertura de estradas que facilitam a desflorestação e as queimadas para a produção de grão ou gado.
Para acabar com esse processo e, consequentemente, desencorajar a desflorestação, o Greenpeace trabalha, desde 1999, no combate à madeira ilegal. Esta Organização já conseguiu a demarcação da terra indígena Deni, ameaçada por uma madeireira da Malásia; a criação de uma reserva extractiva “Verde para Sempre” e outras áreas protegidas no Pará; a restrição legal ao comércio nacional e internacional de mogno, madeira conhecida como ouro verde.

Incêndios

Na Amazónia o fogo é uma prática quotidiana e tradicional. Desde pequenos produtores até grandes proprietários rurais utilizam o fogo para preparar terrenos para a agricultura e a pecuária. Esta é uma forma rápida e económica de adubar a terra e fazer o controlo de pragas e doenças dos plantios.
Nem todo o foco de calor constitui um incêndio, podendo ser muitas vezes queimada de limpeza de pastagens. O incêndio é um fogo sem controlo. As florestas vizinhas ao fogo também são afectadas pelo calor, que corre pelo solo da floresta, queimando as sementes depositadas à espera da chuva. É o chamado fogo oculto.
As queimadas e a desflorestação interferem no clima mundial contribuindo para o super-aquecimento do planeta (efeito estufa) pela emissão de carbono ou alterações na humidade atmosférica.

Soja

Entre Agosto de 2003 e Agosto de 2004, a Amazónia perdeu 27.200 km2 de florestas. Quase metade dessa percentagem ocorreu no Estado do Mato Grosso. O motivo: a expansão das lavouras de soja no norte do Estado, avançando sobre áreas de floresta amazónica.
Impulsionados pelas exportações, necessárias para manter a balança comercial brasileira com saldo positivo, a soja e outras commodities agrícolas vêm-se tornando uma grave ameaça à floresta. A cultura mecanizada da soja exige extensas áreas planas contínuas para o plantio, obtidas através da ampla desflorestação. Mais além, os pacotes tecnológicos associados ao cultivo da soja, que incluem o uso intensivo de fertilizantes químicos, agrotóxicos, e sementes transgénicas devem acarretar efeitos imprevisíveis sobre os complexos e delicados ecossistemas amazónicos.
A concentração fundiária e a substituição da agricultura familiar por uma monocultura altamente mecanizada são as mais graves consequências sociais da expansão da soja na Amazónia. A população, expulsa das suas terras tradicionais, amontoa-se nas periferias das cidades amazónicas em busca de uma vida melhor.
O comércio internacional da soja trouxe riqueza e desenvolvimento para poucos em algumas áreas e gerou milhares de hectares de floresta destruídos, terras públicas invadidas e degradadas e comunidades desalojadas e ameaçadas. Por todos estes motivos o Greenpeace é contra a expansão da soja na região amazónica. O desenvolvimento económico na região amazónica não deve estar baseado na conversão da floresta pela soja, mas no uso responsável dos recursos florestais. Surge a palavra de ordem – “Acabe-se de comer soja antes que esta coma a Amazónia”.

A Amazónia e a produção de frango barato

Investigações recentes do Greenpeace comprovam as conexões entre os produtos vendidos pela KFC na sua rede de lojas europeias e a destruição florestal da Amazónia provocada pelo avanço da soja, plantada na região e destinada à exportação. De acordo com fontes da indústria, a KFC compra frangos da Sun Valley, empresa do grupo Cargill.
A KFC orgulha-se de ter uma receita secreta para os milhões de frangos fritos que vende a cada dia. Na verdade, os ingredientes dessa receita são: desflorestação, trabalho escravo, uso massivo de agrotóxicos, grilagem, posse ilegal da terra e a extinção de espécies raras “, afirma Paulo Adário, coordenador da Campanha da Amazónia, do Greenpeace.
Um artigo na revista científica Nature, revelou que 40% da Amazónia será destruída até 2050 se a fronteira agrícola continuar a expandir-se ao ritmo actual, caracterizando uma enorme ameaça à biodiversidade e contribuindo para o desequilíbrio climático.
Carla Mondim