Cartilha Jurídica

Colóquio sobre a Violência doméstica

2009-11-13T15:34:00.002Z

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público organizam em Viseu, no próximo dia 21 de Novembro, um colóquio, com a participação de juristas de Portugal e Espanha sobre as últimas alterações legislativas ao crime de violência doméstica.

Compareça!

Inscrições e programa www.apmj.pt

Ministério da Justiça on-line

2009-11-04T09:15:00.000Z

Aceda a este site, bastante útil e com informação muito variada.

Primeiras Jornadas da Qualidade Farmacêutica

2009-09-22T00:00:00.002Z

Vão realizar-se no próximo dia 23 de Setembro as primeiras Jornadas da Qualidade Farmacêutica, sob a epígrafe "Acção Farmacêutica - Âncora da Qualidade em Saúde", no auditório da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, com início pelas 9h30, pausa para almoço entre as 13h15 e as 14h45, e encerramento pelas 17h45.

A minha prelecção vai incidir sobre a evolução cronológica da legislação farmacêutica relacionada com o exercício da profissão, constituindo uma primeira abordagem às legislações existentes sobre a farmácia noutros países europeus.

Estarão presentes o Presidente do Conselho Nacional da Qualidade, a Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos, o Bastonário da Ordem dos Médicos, a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, o Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas, o Presidente do Instituto Português da Qualidade, o Presidente do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, entre vários outros profissionais de reconhecido mérito.

Apareça.

Pós-Graduação em Violência Contra as Mulheres no Seio da Família

2009-09-16T19:31:00.002Z

Formação inédita em Portugal arranca a partir de Outubro na Escola de Direito da UCP.

Com início a 16 de Outubro, a Escola de Direito da UCP vai acolher o I Curso Interdisciplinar de Pós-Graduação em Violência Contra as Mulheres no Seio da Família, uma iniciativa feita em parceria com a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas. Este Curso, o primeiro do género realizado em Portugal, destina-se a licenciado(a)s em Direito, Psicologia, Sociologia, Medicina, Enfermagem ou Serviço Social, que actuem directa ou indirectamente na área da violência contra as mulheres no seio da família. As inscrições terminam a 9 de Outubro. Com o objectivo de habilitar o(a)s formando(a)s a lidarem com estas situações de um modo eficaz, esta Pós-Graduação, coordenada por Maria Clara Sottomayor e Maria Teresa Féria de Almeida, irá abranger áreas como a Filosofia, História, Direito, Saúde e Psicologia. A sessão inaugural deste I Curso Interdisciplinar de Pós-Graduação em Violência Contra as Mulheres no Seio da Família acontece a 16 de Outubro, com a presença de Purificación Mayobre da Universidade de Vigo, que irá falar, a partir das 18h, sobre “As bases conceptuais e teóricas da Violência contra as Mulheres no seio da Família”. Do programa desta formação, cuja metodologia vai assentar em estudos de casos e exposição temática, irão constar temas como: A emancipação das mulheres; Os feminismos; Direitos Humanos das Mulheres; Direito Penal e Processo Penal; Direito da Família; Caracterização psicológica das relações violentas – Objectivo e funcionamento das casas abrigo, entre outros.

Olga Cruz. 91 203 96 98. Assessoria de Comunicação.

APMJ

2009-07-09T19:52:00.000Z

Exma./o Sr./a,

A “Federação Internacional de Mulheres de Carreiras Jurídicas”, de que a A.P.M.J. é membro, vai realizar o seu XX Congresso, no próximo mês de Setembro, em Paris, subordinado ao tema “Ousemos a Paz”, e no qual se vão debater temas de Direito Internacional Público sobre os meios adequados a garantir a Paz, e celebrar o seu 80º aniversário.

A F.I.F.C.J. é hoje uma das mais antigas ONGs Internacionais. A Direcção da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas que, actualmente, assegura a presidência da F.I.F.C.J., gostaria muito que este Congresso pudesse contar com a presença de um bom número de colegas portuguesas, pelo que lhe solicita a sua ajuda para a divulgação deste evento.

Todas as informações relativas ao Programa e ficha de Inscrição deste Congresso podem ser encontradas na página da F.I.F.C.J. – www.fifcj-ifwlc.net

Cordialmente,

A Direcção da A.P.M.J.
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas www.apmj.pt - apmjsede@apmj.pt

Desde 1988 pelos Direitos Humanos das Mulheres

Jusformulários de Contratos Civis

2009-07-02T19:41:00.002Z

Foi publicado o nosso livro de minutas de contratos, entre outras. Esperamos que suscite o vosso interesse e que vos seja útil.

JusFormulários de Contratos Civis

De acordo com o Novo Regime de Formalização de Contratos!
Inúmeros exemplos de formulários relacionados com a matéria civil e prática contratual.
O livro inclui notas de legislação, de jurisprudência e de Autor e encontra-se actualizado à data de edição.
As minutas estão todas disponíveis no CD-ROM que acompanha o livro, o que lhe permite editar e adaptar os formulários aos seus casos concretos.

Para encomendar esta obra, dirija-se aqui...

Sumário
Actos de autenticação e outorga de poderes
Alteração das partes contraentes
Aquisição por usucapião
Compra e venda
Contratos e o tecido empresarial
Doação e partilha
Mediação imobiliária
Modalidades de créditos
Modalidades de exploração
Modalidades de prestação de serviços
Novo regime da formalização de contratos

Autoria: Joana Roque Lino
N.º páginas: 752 págs. com mais de 120 formulários
Data de lançamento: 30 de Junho de 2009
PVP:47,25€ (IVA incluído)
Portes de envio:OFERTA

MAIS INFORMAÇÕES: Tel: 211 20 70 72

E-mail: clientes@wkp.pt

A informação sobre os dados consta de um ficheiro com fins comerciais, nomeadamente para efeitos de informação sobre serviços e produtos. O ficheiro é da responsabilidade da Wolters Kluwer Portugal, Unipessoal, Lda., que pode cedê-los a outras empresas do grupo. Pode exercer o direito de informação, acesso, rectificação e/ou eliminação dos dados referidos, dirigindo-se por escrito: Wolters Kluwer Portugal, Rua Tomás da Fonseca, Torres de Lisboa, Torre G, 6º A, 1600-209 Lisboa, ou por correio electrónico: dados@wkp.pt, indicando o assunto e todos os dados aos quais pretende exercer o direito respectivo.

Alterações Legislativas

2009-07-02T19:32:00.002Z

Foi publicada a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho, que regula a dispensa de medicamentos ao público em quantidade individualizada nas farmácias de oficina e nas farmácias dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Foi publicada a Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

Participe

2009-06-24T01:12:00.001Z

No próximo dia 27 de Junho vai ter lugar em Viana do Castelo a II Reunião do Conselho Nacional da APMJ. Previamente a esta reunião, e sob iniciativa conjunta da Delegação Regional do Norte da A.P.M.J. e da Delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados, realizar-se-á um Colóquio sobre “As Responsabilidades Parentais após o Divórcio”, pelas 17h do dia 26 de Junho, em que será oradora a Professora Doutora Clara Sottomayor. Esta jornada de trabalho terminará, na manhã de Domingo, 28 de Junho, com um passeio de barco no Rio Lima.

A Direcção da A.P.M.J. solicita a divulgação desta iniciativa no blog que coordena, convidando todas/os leitoras/es a participar neste evento em Viana do Castelo. A Direcção da A.P.M.J.

Heranças e Divórcios

2009-06-02T20:13:00.002Z

Sabia que nos balcões de heranças e divórcios com partilha consegue praticar vários actos num só balcão?

É o caso da habilitação de herdeiros, da partilha de bens imóveis, móveis e participações sociais sujeitas a registo, da liquidação de impostos que se encontrem relacionados com aqueles actos e do registo dos bens partilhados, actos que podem ser todos eles praticados no balcão das heranças.

É também o que sucede com o balcão dos divórcios com partilha, em que duas pessoas podem divorciar-se, partilhar o património conjugal, liquidar os impostos que sejam devidos e proceder aos actos de registo necessários.

Mais informações em ...

E ainda em ...

Informação Útil

2009-06-02T20:02:00.001Z

"No balcão Perdi a Carteira é possível solicitar a substituição, em caso de perda, roubo, do Bilhete de Identidade, Carta de Condução, Documento Único Automóvel (DUA), Cartão de Contribuinte, da Segurança Social, de Pensionista, da ADSE ou Cartão de Sócio do ACP – Automóvel Clube de Portugal.

O novo posto de atendimento disponibiliza também o serviço de Pedidos de Alteração de Dados para o Bilhete de Identidade, o DUA, Carta Condução, Cartão de Beneficiário da ADSE e Cartão de Contribuinte, quando se trate apenas de actualização de informação, nomeadamente relativa à morada ou ao estado civil.

O recurso ao balcão Perdi a Carteira obriga à substituição de pelo menos dois documentos, ou seja, é possível fazer o pedido para todos os documentos mencionados, mas nunca apenas a substituição de um único.

Além da redução de interacções a efectuar com as entidades emissoras dos cartões, o cidadão passa a entregar seis formulários em vez dos habituais 11. A par dos formulários, é necessário entregar os comprovativos relativos à substituição dos documentos em causa.
O valor a pagar pelos novos serviços do balcão Perdi a Carteira compreendem a soma dos pedidos de 2.ª via e de alteração de dados dos documentos a tratar.
“Com esta experiência piloto pretende-se testar não só a adesão dos cidadãos a este meio de atendimento, mas também a articulação necessária entre as diferentes entidades ao longo deste processo”, refere a AMA - Agência para a Modernização Administrativa, entidade responsável pelo projecto, num comunicado.

Até ao final de 2007, pretende-se desenvolver o balcão “Perdi a Carteira” tendo por base o Cartão de Cidadão. Esta experiência piloto irá decorrer também na Loja do Cidadão de Odivelas, com inauguração prevista para o final do ano de 2007. Gradualmente, todos os balcões serão criados ou reformulados tendo por base o novo documento único de identificação."

In ...

E mais...

2009-03-31T18:04:00.001Z

A simplificação da acção executiva

A regulamentação da acção executiva

O sistema de apoio ao sobreendividamento

Fonte: Ministério da Justiça

Legislação sobre as novas execuções

2009-03-31T17:55:00.003Z

Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril

D.L. n.º 226/2008, de 20 de Novembro

Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março

Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março

Portarias n.ºs 331-A e 331-B, ambas de 30 de Março de 2009

Nova Acção Executiva

2009-03-31T17:52:00.001Z

"A partir de 31 de Março de 2009 encontram-se em funcionamento novas medidas de simplificação e agilização da acção executiva com vista à sua simplificação e maior celeridade.
Estas medidas decorrem da legislação e da regulamentação já em vigor:
Lei n.º 18/2008
Decreto-Lei n.º 226/2008
Portarias n.ºs 312/2009, 313/2009, 331-A/2009 e 331-B/2009
Estas medidas aplicam-se apenas a processos entrados a partir de 31 de Março de 2009.
1. As principais medidas de simplificação da acção executiva que se baseiam na utilização de meios electrónicos são as seguintes:
a) Requerimento executivo electrónico, seguido de distribuição electrónica do processo ao agente de execução
b) Notificações electrónicas entre o agente de execução, o tribunal e os advogados (a partir de 20 de Abril – entre 20 de Abril e 1 de Julho de 2009 as notificações continuarão a ser feitas as notificações em papel, por forma a garantir uma transição suave)
c) Citações electrónicas às Finanças e à Segurança Social
d) Publicitação da venda de bens penhorados por meios electrónicos (a partir de 20 de Abril)
e) Citação edital electrónica (a partir de 20 de Abril)
2. As principais medidas que visam aumentar a eficácia e a transparência da acção executiva e melhorar a cobrança judicial de dívidas que se baseiam na utilização de meios electrónicos são as seguintes:
a) Acesso electrónico a meios de identificação dos devedores e dos seus bens junto das Finanças, da Segurança Social e dos Registos
b) Novos deveres de informação do agente de execução ao exequente através da disponibilização dos actos do agente de execução através do CITIUS
c) A Lista Pública de Execuções e Sistema de Apoio ao Sobreendividamento
Para mais informações sobre estes temas consulte:
Perguntas e Respostas sobre a Simplificação da Acção Executiva
Perguntas e Respostas sobre a Regulamentação da Acção Executiva
Perguntas e Respostas sobre o Sistema de Apoio ao Sobreendividamento
Brevemente estará disponível uma página electrónica de perguntas e respostas concretas sobre a simplificação da acção executiva, que será actualizada frequentemente, pelo que se aconselha a sua consulta sempre que necessário.
Linha de apoio ao CITIUS

E-mail: helpdesk.citius@mail.itij.mj.pt

Telefone: 707 200 004Fax: 213 506 021"

In sítio da Internet do Citius

Ligações Úteis

2009-03-29T20:04:00.002Z

Foram acrescentadas várias ligações a sítios da Internet julgados úteis para a generalidade das pessoas.

Se tiver sugestões, não hesite em deixá-las aqui.

As ordens profissionais, os processos disciplinares e os tribunais administrativos

2009-03-27T22:36:00.008Z

Os meus apelos junto dos leitores do blogue não têm alcançado grande sucesso quando se trata de os convidar e incitar à discussão ou debate (como se preferir) saudável de questões que, no mínimo, não são líquidas ou pacíficas e, maxime, levantam problemas ou meras reflexões de natureza jurídica bastante interessantes.

No nosso país há uma grande carência de reflexão jurídica sobre os mais variados temas, reflexão esta que não tem necessariamente de coincidir com o trilhar de um caminho académico. Impõe-se a todos nós, juristas - sejamos magistrados, advogados, académicos, ou outros profissionais - fomentar a cultura, a reflexão e a discussão jurídica, trazer para o centro do debate problemas com que nos deparamos no desempenho das nossas funções, transmitir e partilhar as nossas experiências e querer aprender e "ouvir" as experiências de outros profissionais, criticando, analisando, trocando e sedimentando ideias... Temos de fazer da cultura jurídica portuguesa uma cultura mais rica, mais responsável, mais "nossa".

É mais um desafio que deixo. Com nova promessa agregada: a de escrever e debater sobre um tema que tem vindo a merecer tratamento jurisprudencial uniforme em sede da jurisdição administrativa, que não sofreu qualquer beliscão entre o período anterior à entrada em vigor do CPTA e o período posterior ao seu início de vigência.

Na impugnação das sanções aplicadas no âmbito de processos disciplinares instaurados por ordens profissionais, em sede da jurisdição administrativa, tem-se decidido invariavelmente que os impugnantes não podem requerer a produção de prova que não requereram em sede de defesa, no âmbito do processo disciplinar que correu termos pela ordem profissional a que pertencem, nem podem requerer a repetição da prova ali requerida, permitindo-se apenas que as sanções / decisões sejam objecto de apreciação no sentido de se requerer a declaração da sua invalidade com base em erro grosseiro nos respectivos pressupostos de facto (e ou de direito). Vamos cingir a discussão à matéria de facto e à prova. Têm sugestões?

Boas reflexões!

Espreite...

2009-03-06T01:37:00.002Z

Espreite o texto da nossa autoria, publicado no sítio da internet da Wolters Kluwer, sobre o novo meio processual consagrado no Artº 37º, nº 2, alínea c), segunda parte, da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, a saber, sobre o processo que tenha por objecto um litígio relativo à condenação da Administração à não emissão de um acto administrativo, quando seja provável a emissão de um acto lesivo, bem como sobre a opção que o legislador tomou em inserir este meio processual na acção administrativa comum e não na acção administrativa especial.

Espero que lhe seja útil.

Uma excelente iniciativa...

2009-03-06T01:23:00.000Z

A Direcção da revista Julgar convida-o(a) a visitar o seu novo website, disponível neste endereço: http://www.julgar.pt/ .

Somos uma das primeiras revistas jurídicas portuguesas com uma edição on line, destinada a divulgar o trabalho jurídico de qualidade que se faz em Portugal, na Europa e mesmo noutros continentes em torno da aplicação do Direito.

O website Julgar on line, tendo como destinatários todos os profissionais do direito, assume editorialmente, como escopo primeiro, a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Visite-nos.
A Direcção da Julgar

Dia das Mulheres

2009-03-06T01:21:00.000Z

Publicado a pedido da A.P.M.J.

Compareça

8 de Março de 2009

dia internacional das mulheres

20ª COMEMORAÇÃO apmj
Desde 1989 a APMJ assinala o 8 de Março.
Este ano a APMJ regressa ao local da primeira celebração do Dia Internacional das Mulheres.

Almoço cantina militar
12h30 R. de S. José, 24, Lisboa

ORADORES GUILHERME DA PALMA CARLOS
MARGARIDA SALEMA

POESIA DITA POR SÃO JOSÉ LAPA

INSCRIÇÕES : € 35 ASSOCIADAS € 40 NÃO ASSOCIADAS
WWW.APMJ.PT TEL.: 21 759 44 99

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
www.apmj.pt - apmjsede@apmj.pt
Desde 1988 pelos Direitos Humanos das Mulheres

A ASAE E OS ADVOGADOS

2009-01-13T23:01:00.012Z

Tendo vindo a lume nos órgãos de comunicação social que a ASAE tem legitimidade para fiscalizar os advogados, no sentido de apurar se possuimos livro de reclamações e se temos afixada uma tabela de preços, sob pena de, assim não sucedendo, poder instaurar contra um advogado um processo contra-ordenacional com esse fundamento, gostaria, uma vez mais, de apelar a um debate saudável e aberto sobre o tema.

Algumas questões que se podem colocar, passíveis de discussão (o que se espera):

a) Primeira: como se compatibilizará este entendimento com as posições adoptadas ao nível comunitário sobre a questão das tabelas de honorários, no sentido de com as mesmas se violar a concorrência? Tenha-se em consideração o primado do direito comunitário!

b) Segunda: como se compatibiliza o exercício das competências da ASAE com o exercício das competências da Ordem dos Advogados, ou seja, há espaço para uma actuação autónoma de cada uma destas duas entidades relativamente ao exercício da profissão de advocacia? E havendo, estaríamos perante competências sobrepostas ou perante áreas de actuação distintas?

c) Terceira: em que medida poderá um advogado a quem seja levantado um processo de contra-ordenação pela ASAE defender-se sem que seja violado o segredo profissional a que o mesmo se encontra vinculado? Qual o relacionamento que se estabeleceria entre a ordem dos Advogados e a ASAE e onde se encontra o respectivo procedimento previsto?

d) Quarta: no caso de advogados que exercem a advocacia em sua casa (ou seja, que têm o domicílio profissional em casa), portanto, não num "espaço" (chamemos-lhe assim) aberto ao público, como intervirá a ASAE? Estes advogados têm de ter livro de reclamações e tabela de honorários em sua casa?

e) Quinta: no caso de advogados que exercem a sua profissão através das conhecidas domiciliações (recepção de correio num escritório, reencaminhamento de mensagens, eventual utilização de outros serviços desse escritório e realização de reuniões em sala existente para o efeito, mediante o respectivo pagamento por fracção de tempo), como intervirá a ASAE? São estes advogados obrigados a possuir livro de reclamações e tabela de honorários? E se sim, em que lugar?

Sem que tenha estudado o assunto com o mínimo de profundidade, parece-me que estas questões são pertinentes e merecem ser objecto de reflexão.

Querem discuti-las? E deixar outras?

Obrigada pela vossa atenção!

IMI

2009-01-13T22:58:00.000Z

"Com a reforma da tributação do património, o conceito de prédio para efeitos de incidência do novo imposto (IMI) vai para além do conceito jurídico já existente de prédio, tal como este se encontra definido no âmbito do direito civil.
Já no âmbito do Código da Contratação Autárquica se fazia abranger pelo conceito de prédio as águas e as plantações e não apenas as fracções de território, desde que fizessem parte do património de uma entidade singular ou colectiva e tivessem autonomia económica em relação ao terreno onde se encontram implementadas.
Também as caravanas integram o conceito de prédio para efeitos de IMI, desde que se encontrem assentes no solo com carácter de permanência.
O conceito de prédio que o legislador nos fornece para efeitos fiscais é muito diferente do conceito de prédio que nos é dado pelo direito civil. Esta dicotomia é permitida pela própria lei, uma vez que a Lei Geral Tributária (mera lei ordinária e não uma verdadeira lei geral, dado que não foi aprovada enquanto tal) considera que os conceitos dos outros ramos do direito devem ser interpretados em sede fiscal com o mesmo sentido que ali lhes é dado, desde que da lei fiscal não resulte um sentido diverso para o mesmo conceito.
Para efeitos de imposto municipal sobre imóveis (IMI), o conceito de prédio tem de abranger um elemento físico, um elemento patrimonial e um elemento económico. O elemento físico afere-se pela referência que é feita à fracção de território. O elemento patrimonial significa que o bem deve integrar o património de uma pessoa singular ou colectiva e o elemento económico prende-se com a faculdade de o bem poder gerar rendimentos ou outro tipo de utilidades para o respectivo titular.
Haverá que se ter sempre em consideração que a tributação do património só será conforme com a Constituição da República Portuguesa se com a tributação se visar abranger a capacidade contributiva correspondente à detenção de propriedade imobiliária, pelo que, o que se encontrar para além deste limite constitucional ficará sujeito a impugnação para declaração da respectiva invalidade.
Independentemente do conceito de prédio que se tenha em consideração para efeitos de incidência no tocante ao IMI, ou seja, para se saber se uma determinada realidade “predial” está ou não sujeita ao imposto municipal sobre imóveis, importante e urgente será também que se proceda à actualização das matrizes prediais, bem como à adequação do sistema de avaliações prediais, para que não se verifique um sentimento de injustiça nesta matéria, que impeça ou dificulte a finalidade da existência e aplicação do imposto em apreço."

In Jornal de Alcochete

Marinha do Tejo

2009-01-13T22:57:00.000Z

"O Senhor Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar fez publicar um seu despacho, com o n.º 15899/2008, de 20 de Maio deste ano, no Diário da República, II Série, do passado dia 11 de Junho, sobre a Marinha do Tejo. Dado que, em meu entender, este despacho se reveste de excepcional interesse, quer em termos culturais, quer históricos, quer porque dos últimos anos para cá há muitas pessoas, dos mais variados quadrantes sociais, culturais, políticos e económicos que têm lutado para devolver ao Rio Tejo a sua dignidade de antanho e para reavivar as tradições tão nossas deste Rio, vamos dar-lhe uma olhadela que desejo seja do agrado de todos.
Diz-se no despacho em apreciação que a Marinha do Tejo é o nome por que ficaram conhecidas as embarcações e a comunidade de marítimos e de artífices que navegavam e habitavam ao longo das suas margens, tendo sido esta Marinha que teve um papel decisivo na defesa do País no início do século XIX, contribuindo para a protecção da cidade de Lisboa.
Foi considerando a história da Marinha do Tejo, bem como o facto de ela ter sido perpetuada até hoje de geração em geração, que o Senhor Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar determinou várias directrizes e orientações, destinadas a contribuir para a preservação e valorização, designadamente, mediante a criação de um pólo vivo do Museu da Marinha.
Assim, foi determinado que a Marinha, através do seu Museu, avalie a possibilidade de acolher e dinamizar as iniciativas relacionadas com a “Marinha do Tejo”, promovendo, para tanto, as acções necessárias para que se constitua um pólo vivo da Marinha do Tejo no Museu da Marinha.
Mais se determinou que seja equacionada a criação de uma comissão composta por representantes de entidades directamente associadas à “Marinha do Tejo”, com o objectivo de avaliar e deliberar sobre a concepção secular dessas embarcações e o seu grau de conformação, de acordo com as regras a estabelecer em regulamento próprio. Desta comissão farão parte, entre outros, o Museu da Marinha, a Sociedade de Geografia de Lisboa, a Capitania do Porto de Lisboa, a Academia da marinha e a Associação de Proprietários e Arrais das Embarcações Típicas do Tejo.
O regulamento referido deverá estabelecer regras que permitam delimitar as características que as embarcações devem revestir para se candidatarem junto da comissão.
Da “Marinha do Tejo” farão parte as embarcações, proprietários e arrais que, em cada ano, se encontrem registados no livro da “Marinha do Tejo”, que será mantido no Museu da Marinha, em exposição ao público.
Uma boa semana, na companhia do nosso admirável rio Tejo!"

In Jornal de Alcochete

Código dos Contratos Públicos

2009-01-13T22:56:00.001Z

"O Código dos Contratos Públicos (doravante, CCP), publicado em Janeiro e entrado em vigor em finais de Julho deste ano, em transposição da correspondente legislação comunitária, ergueu como principal bandeira a da desmaterialização dos procedimentos para a formação de contratos, ou seja, da introdução de meios electrónicos nos procedimentos pré-contratuais. Apesar de a legislação comunitária não obrigar os Estados membros à adopção e integração imediata dos meios electrónicos, o legislador português optou pela solução electrónica, embora continue a permitir, durante um certo período de tempo, a utilização do suporte papel.
A começar pelos anúncios dos concursos, eles são enviados à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. através do recurso a meios electrónicos, sendo o próprio anúncio desmaterializado. O CCP diz-nos em que casos os anúncios devem ser publicados no Diário da República e em que situações o devem ser no Jornal Oficial da União Europeia.
As peças do concurso devem ser disponibilizadas na íntegra no portal da Internet dedicado aos contratos públicos ou em plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante, podendo esta entidade cobrar a disponibilização das peças do concurso, sendo o preço devolvido aos concorrentes que o requeiram se as respectivas propostas forem admitidas a concurso.
Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças que integram o procedimento devem ser requeridos pelos interessados por escrito, sendo prestados pela entidade adjudicante também por escrito. Apesar de o CCP não ser claro quanto à obrigatoriedade de utilização de meios electrónicos nesta matéria, parece resultar da interpretação sistemática do Código que estas acções devem ser concretizadas através do recurso a meios electrónicos.
As candidaturas dos interessados são apresentadas directamente em plataforma electrónica da entidade adjudicante, através de meio de transmissão escrita e electrónica de dados.
Prevê também o CCP que todas as notificações e comunicações entre a entidade adjudicante ou o júri do procedimento e os interessados, os candidatos, os concorrentes ou o adjudicatário relativas à fase de formação do contrato devem ser escritas e redigidas em português, através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados.
No dia seguinte ao do termo do prazo para apresentação das propostas, o júri tem de publicitar a lista de concorrentes no portal da Internet ou na plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante.
A título de curiosidade, refira-se que o CCP prevê a obrigatoriedade de publicação de qualquer contrato celebrado por ajuste directo, sendo a única situação em que o Código prevê a exclusividade de publicação no portal da Internet dedicado aos contratos públicos e em que se prevê a publicitação de um contrato."

In Jornal de Alcochete

Repensar a advocacia

2008-12-05T00:16:00.008Z

Quando iniciei as minhas lides por estas andanças, e não foi assim há tantos anos quanto isso, tudo era diferente, não necessária e ou forçosamente melhor, mas diferente. Era a pequenota de um sítio com colegas mais maduros, mais velhos, com uma vida inteira de experiências interessantíssimas da profissão, com estórias inesquecíveis, "mestres" com quem podíamos discutir tudo e a todo o tempo, com gosto, com orgulho, com "gozo", com prazer, com processos aos quais íamos beber todo o direito que era necessário aprender, toda a sensibilidade que era necessário compreender, todo o início da vida profissional que havíamos escolhido, sem ter qualquer noção das consequências da escolha que fizeramos.

A maioria destes colegas, com quem tive o privilégio de aprender a advogar (porque foi com todos eles que aprendi, embora, sobretudo, o tenha feito com uma pessoa muito especial: o meu pai), são hoje referências para mim, não apenas no que concerne à profissão, mas também no que respeita à vida, à nossa postura no mundo profissional, à nossa posição na sociedade em que vivemos.

Então, compreendia-se o que era o espírito de sacrifício, quando era necessário e porquê e isso não constituia qualquer drama para ninguém. Então, cada um merecia respeito pelo trabalho desenvolvido e era valorizado por aquilo que era. Então, éramos uma família, com as suas birras, com as suas contingências, com tudo aquilo de que uma família de afectos (como eu tanto gosto de dizer à laia de frase feita) é composta.

Naturalmente que com o correr da pena da vida, com as alterações que o mundo de hoje tem vindo a conhecer, tão rápidas e em número tão elevado, quase inatingíveis na perspectiva do que é humanamente possível, do que é razoável em termos de capacidade de assimilação por parte de um ser humano, de objecto de síntese e aplicação correcta aos casos que nos vão passando pelas mãos, a advocacia não pode deixar de ser diferente.

Ela existe para quem precisa e quem precisa dela necessita de uma advocacia que compreenda os dias de hoje, os problemas de hoje, as necessidades e exigências de hoje. E os dias de hoje impõem uma capacidade de resposta e de organização que a sustente que não se coaduna com a advocacia de antanho.

Mas isto não quer dizer que a advocacia que se foi construindo nos últimos anos seja a mais adequada para dar resposta a esta revolução de todo o naipe de matérias e áreas da vida. Há coisas que se ganharam com as novas formas de organizar o exercício da profissão, mas outras há que se perderam pelo caminho e que temos de começar a pensar em ir recuperar, pois elas são essenciais ao bom e digno desempenho da nossa profissão.

Coisas tão simples quanto o bom senso, o equilíbrio, a procura de soluções conjugadas e harmoniosas, a consideração dos interesses dos vários intervenientes do mundo jurídico, a compreensão das novas necessidades de quem precisa de nós, a valorização indiscutível do capital humano - desse bem tão precioso - devem levar-nos a repensar a nossa profissão, em termos organizacionais (as estruturas demasiado pesadas passam a viver apenas para elas próprias e já não para as pessoas), em termos de conhecimentos (que têm necessariamente de ser transversais e não perfeitamente compartimentados, embora com a noção de que hoje é impossível saber de tudo com os mesmos rigor e profundidade), em termos até do que é, hoje, este verdadeiro serviço público tão incompreendido: a advocacia.

Vamos repensar a nossa profissão?

Este texto é uma homenagem ao meu pai, um homem extraordinário!

Actividade Industrial

2008-11-23T18:31:00.003Z

Foi publicado o D.L. n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que consagra o novo regime de exercício da actividade industrial (REAI).

Este diploma reuniu diversa legislação que se encontrava dispersa, sendo de leitura essencial.

A ele regressaremos se houver oportunidade.

Orçamento de Estado para 2009

2008-11-23T18:28:00.000Z

"No tocante às alterações previstas no Orçamento de Estado (OE) para vigorar no ano de 2009, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são vários os pontos a ter em consideração.
Os escalões de IRS vão ser actualizados em 2,5%, sendo que todos os contribuintes de qualquer um dos escalões vão sofrer reduções pouco significativas no IRS a pagar sobre os respectivos rendimentos. Verifica-se uma actualização das deduções à colecta, com um valor que se situa entre os 2,4% e os 3,2%. As deduções relacionadas com despesas de aquisição de energias renováveis vai passar a abranger os veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis. As deduções à colecta das despesas de aquisição de computadores para uso pessoal, desde que sejam cumpridas as condições já estabelecidas para os anos de 2006 a 2008, mantêm-se até 2011. Este benefício será aplicado uma vez por cada membro do agregado familiar do sujeito passivo que frequente um nível de ensino. Os prazos para reinvestir os valores de venda de imóveis destinados a habitação própria e permanente, deduzidos da amortização de empréstimo contraído para aquisição (quando seja o caso), vão ser alargados de 24 para 36 meses, contados da data da transmissão, bem como de 12 para 24 meses, nas situações em que o reinvestimento é feito antes da data de transmissão do imóvel. Concede-se aos não residentes que se encontrem noutro Estado membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu a possibilidade de optarem pela tributação em Portugal como sujeitos passivos residentes.
Relativamente ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e ao imposto municipal sobre as transacções onerosas de imóveis (IMT), existem igualmente vários pontos que importa reter.
Assim, se o valor patrimonial tributário (vpt) de um prédio se apresentar distorcido em relação ao seu valor normal de mercado, isto é, quando o vpt de um prédio seja superior ou inferior em mais de 15% ao valor normal de mercado, pode ser requerida uma segunda avaliação do imóvel. O vpt de um imóvel que seja objecto de ampliação tem em consideração o número de anos de cada parcela que o compõe. Aos prédios em ruínas aplica-se o triplo da taxa normal de IMI.
A isenção do IMT na aquisição de prédios destinados a habitação própria e permanente verifica-se até ao valor máximo de €89.700, o que equivale a uma actualização de 2,5%, valor este que corresponde ao aumento proposto para os restantes escalões. Em caso de divórcio e subsequente partilha de bens imóveis, considera-se, de forma muito justa, aliás, só existir uma transmissão sujeita a IMT quando o casamento foi celebrado no regime da separação de bens."

In Jornal de Alcochete