O ritmo actual de produção legislativa não é fácil de digerir. É hoje muito difícil, mesmo trabalhando com áreas específicas, estar a par da legislação em vigor com alguma certeza e segurança, o que nos obriga a um esforço acrescido de estudo da legislação aplicável. No entanto, há alturas em que as exigências do nosso trabalho não se compatibilizam com a necessidade de levar a cabo este estudo, o que pode, eventualmente, pôr em perigo, a nossa responsabilidade profissional.
Não se compreende que certas matérias sejam recorrentemente objecto de alterações legislativas, ao invés de merecerem estudo mais aprofundado e ponderado antes da efectiva alteração das normas correspondentes. Também a solução de se ir experimentando esta e aquele hipótese para ver como é que resulta na prática, não obstante permitir perceber a bondade do intuito que lhe subjaz, não nos parece a mais correcta, dado interferir de forma acentuada com a segurança jurídica.
Não existe nenhuma solução mágica, é verdade..., mas não seria tempo para se ir pensando mais a fundo sobre a própria rapidez das alterações legislativas? Talvez uma lei menos actual, mas mais estável, em certas matérias, sirva melhor os interesses dos respectivos destinatários, bem como os do próprio ordenamento jurídico. E talvez certas outras matérias pudessem ser objecto de alteração apenas com maiorias mais qualificadas do que as actualmente exigíveis, assim tendo de ser objecto de um consenso mais alargado na própria Assembleia da República, e, como tal, susceptíveis de maior aceitação aquando da respectiva entrada em vigor. E que tal ainda deixar na lei o que é suposto ser para durar, remetendo para legislação regulamentar o que se sabe ou adivinha como sendo mais volátil? Que tal apenas pensar nisto?
Joana Roque Lino
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