Foi aprovada na generalidade uma proposta de lei que versa sobre a revisão do sistema de custas judiciais, sobre a alteração do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
No tocante às custas, prevê-se a eliminação da dispensa do pagamento prévio das taxas por parte do Estado, o pagamento único de uma taxa de justiça e que os encargos reflictam os custos efectivos da justiça.
Foi ainda aprovada na generalidade uma proposta de lei para alteração da lei de acesso ao Direito e aos Tribunais.
Joana Roque Lino
Sem comentários:
Enviar um comentário