Foi aprovado pelo Governo em 1 de Fevereiro um novo decreto-lei, ainda não publicado no D.R., que vem alterar o D.L. nº 253/86, de 25 de Agosto, diploma que regula as vendas a retalho com redução de preços. As principais alterações: os períodos de saldos passam de 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro e de 15 de Julho a 15 de Setembro; os direitos dos consumidores são reforçados; são clarificadas as situações em que pode haver promoções; as liquidações são reguladas pelas mesmas regras aplicáveis às restantes modalidades de venda com redução de preços.
Joana Roque Lino
Sem comentários:
Enviar um comentário