Da Prescrição

"Hoje, o tema é mais hermético, mas não menos importante. Vamos falar um pouco sobre a prescrição de créditos, ou seja, sobre a extinção de obrigações pecuniárias. Isto significa que, podendo eu ter um crédito sobre alguém, se essa pessoa não me pagar e eu não exercer o meu direito de cobrar aquela dívida, decorrido que seja um certo tempo previsto na lei, que varia em função dos casos, perco a possibilidade de cobrar a dívida, ou, por outras palavras, extingue-se o meu direito de crédito.
O prazo normal, denominado pela lei de prazo ordinário, da prescrição é de vinte anos, o que significa que quando alguém tem um crédito sobre outrem, tal crédito só se extingue, se entretanto não for pago, decorridos que sejam vinte anos, sendo que, normalmente, este prazo começa a contar-se da data em que o direito pode ser exercido. Note-se que esta é a regra, embora haja outras relacionadas com a contagem do prazo de prescrição. Por exemplo, a prescrição não começa sequer a correr entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens, entre quem exerça o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas, entre as pessoas colectivas e os respectivos administradores, relativamente à responsabilidade destes pelo exercício dos seus cargos, enquanto neles se mantiverem, ou ainda entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contrato durar, entre outros casos.
Já prescrevem, porém, no prazo de cinco anos, as anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias; as rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez; os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades; as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros; as pensões alimentícias vencidas e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis.
É ainda mais curto o prazo de prescrição dos créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, que tenham origem no alojamento, no consumo de comidas ou bebidas por aqueles fornecidas, o qual é de apenas seis meses. No entanto, se estas dívidas forem de estudantes ou se tratar de créditos de estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, que tenham origem na prestação dos respectivos serviços, nesses casos, a prescrição é de dois anos.
Tal como é de dois anos a prescrição dos créditos dos comerciantes pelos objectos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio; dos que exerçam profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as despesas que tenham efectuado, a menos que a prestação se destine ao exercício industrial do devedor; e dos créditos resultantes dos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes."