Excesso de Velocidade

"A última alteração que foi feita ao Código da Estrada introduziu regras que podiam e deviam ser mais claras no tocante à defesa do infractor rodoviário. Vamos, pois, fazer uma breve incursão por essas regras, dado tratar-se de um assunto com bastante importância para o dia a dia de muitas pessoas.
No caso de condução de motociclos ou de automóveis ligeiros, constitui contra-ordenação grave circular a velocidade superior a 30km/h sobre os limites legalmente impostos fora das localidades e a velocidade superior a 20km/h sobre os limites legalmente impostos dentro das localidades e contra-ordenação muito grave no caso de velocidade superior a 60km/h fora das localidades e a 40km/h dentro das localidades.
As contra-ordenações graves e muito graves são sancionáveis com coima e com sanção acessória. A sanção acessória aplicável aos condutores pela prática deste tipo de infracções consiste na inibição de conduzir. Esta sanção tem a duração mínima de um mês e máxima de um ano no caso das contra-ordenações graves, e a duração mínima de dois meses e máxima de dois anos no caso das contra-ordenações muito graves. Se nos cinco anos anteriores à prática da infracção grave ou muito grave o condutor tiver sido condenado pela prática de três contra-ordenações muito graves ou de cinco contra-ordenações graves e muito graves (por exemplo, três graves e duas muito graves), aplica-se ainda a cassação do título de condução, ou seja, é retirada ao condutor a sua carta de condução.
Se for mandado parar por um agente de autoridade por estar a circular em excesso de velocidade, saiba que pode efectuar o pagamento voluntário da coima pelo mínimo legalmente previsto. A coima deve ser paga no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação para o efeito, não obstante dever ser logo paga no momento caso o condutor seja mandado parar no acto de verificação da contra-ordenação. Sucede, porém, que o pagamento da coima significa que o processo é arquivado, pelo que, não pode o condutor vir mais tarde impugnar a coima pela infracção praticada. Se pretender vir a impugnar a infracção, deve dizer ao agente de autoridade que quer fazê-lo e, nesse caso, ao invés de pagar a coima, efectua um depósito do mesmo valor da coima mínima aplicável, servindo este depósito como garantia de cumprimento da coima em que o condutor possa vir, eventualmente, a ser condenado.
Caso o infractor não efectue o depósito nem o pagamento da coima, pode o agente de autoridade apreender provisoriamente a carta de condução, o título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade (apenas quando o infractor seja o titular dos três documentos referidos) com a contrapartida da emissão de guias de substituição dos documentos apreendidos. Os documentos apreendidos apenas são devolvidos quando for feito ou o depósito ou o pagamento da coima.
A par disto, independentemente de o infractor fazer o depósito ou pagar a coima, pode sempre defender-se quanto à sanção acessória que lhe seja aplicável, para o que dispõe de 15 dias úteis, a contar da data da notificação, para apresentar a sua defesa por escrito, podendo indicar até três testemunhas e outros meios de prova. No caso de pagamento voluntário da coima, o infractor pode sempre apresentar a sua defesa, no mesmo prazo, embora restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável."

In Jornal de Alcochete, Setembro de 2007