07/02/08

Portaria nº 114/2008 de 6 de Fevereiro

Foi ontem publicada a Portaria nº 114/2008 que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Chamamos a atenção para o facto de que, após 30 de Junho de 2008, o Citius será a única forma de proceder à entrega electrónica de peças processuais e documentos.
O Citius já se encontra disponível para consulta em http://citius.tribunaisnet.mj.pt/, devendo o login ser efectuado nos mesmos termos que no habilus.

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