IVA

Na lista I anexa ao Código do IVA (que relaciona os bens e serviços sujeitos à taxa reduzida de 5%), estão abrangidos os serviços seguintes: "Lista I - 2.8 - Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a reformados ou desempregados, identificados como tais, às pessoas que beneficiem de assistência judiciária, a trabalhadores, no âmbito de processos judiciais de natureza laboral, e a qualquer interessado, nos processos sobre o estado das pessoas".
Nestes casos, devem ser cobrados honorários acrescidos da taxa reduzida de 5% de IVA e não de 21% de IVA, como se poderia pensar.