De regresso às injunções...

Foi hoje publicada a Portaria n.º 220-A/2008, que criou o Balcão Nacional de Injunções, com competência exclusiva em todo o território nacional para a tramitação dos procedimentos de injunção.

Os requerimentos de injunção só podem ser entregues no BNI em formato electrónico, através do sítio da Internet http://citius.tribunaisnet.mj.pt. Em suporte de papel, apenas podem ser entregues nas secretarias judiciais competentes, de harmonia com o art.º 8.º, do anexo do D.L. n.º 269/98, de 1 de Setembro.

Em Lisboa e Porto, as actuais secretarias-gerais de injunção continuarão a ser liquidatárias dos processos pendentes à data da entrada em vigor da Portaria n.º 220-A/2008, e serão essas secretarias as competentes, nas cidades de Lisboa e do Porto, para a entrega dos requerimentos de injunção em suporte de papel, embora apenas até ao dia 31 de Maio de 2008.

Prevê ainda esta Portaria que a injunção possa ser apresentada em suporte de papel, por remessa pelo correio, sob registo, na secretaria judicial competente, ou por entrega do ficheiro informático na secretaria competente, mas apenas até 30 de Abril de 2008.

Só quem não tenha possibilidade de aceder ao já referido sítio da Internet (citius) é que poderá continuar a entregar a injunção na secretaria judicial competente, embora depois das datas supra mencionadas o tenha de fazer através de ficheiro informático, cujo formato se encontra no sítio da Internet http://www.tribunaisnet.mj.pt (cremos nós que é esta a leitura a fazer desta portaria).

O pagamento da taxa de justiça é prévio à apresentação da injunção, podendo ser feito por sistema electrónico, numerário ou cheque visado, excepto quando a injunção seja apresentada através do citius, caso em que o pagamento só pode ser feito através do sistema electrónico. Quando a injunção seja apresentada na secretaria competente, o pagamento também pode ser feito por depósito em conta.

Esta Portaria entra em vigor amanhã, dia 5 de Março de 2008.