Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril
D.L. n.º 226/2008, de 20 de Novembro
Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março
Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março
Portarias n.ºs 331-A e 331-B, ambas de 30 de Março de 2009
31/03/09
Legislação sobre as novas execuções
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