Cartilha Jurídica

O lema deste blogue é o da partilha do conhecimento. Use e abuse. Em troca, só lhe pedimos que partilhe...

31/03/09

Legislação sobre as novas execuções

Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril

D.L. n.º 226/2008, de 20 de Novembro

Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março

Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março

Portarias n.ºs 331-A e 331-B, ambas de 30 de Março de 2009
Posted by Joana Roque Lino at 17:55

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