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04/01/08
Acesso ao direito
A Portaria n.º 10/2008, publicada no Diário da República, I Série, de 3 de Janeiro, veio regulamentar a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.
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