O Decreto-Lei n.º 135/2010, de 27 de Dezembro, revê as regras do exercício de actividades de segurança privada.
A Lei n.º 54/2010 de 24 de Dezembro aprova a lei da rádio, revogando a legislação anteriormente existente sobre a matéria.
A Lei n.º 54/2010 de 24 de Dezembro aprova a lei da rádio, revogando a legislação anteriormente existente sobre a matéria.
A Lei n.º 53/2010 do passado dia 20 consagra o regime da prática de naturismo e a criação de espaços de naturismo.
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