Foi publicada a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho, que regula a dispensa de medicamentos ao público em quantidade individualizada nas farmácias de oficina e nas farmácias dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Foi publicada a Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.
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