10/03/11

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março, que introduz alterações relevantes ao Código das Sociedades Comerciais e aos regimes especiais de constituição imediata e de constituição on-line de sociedades, passando o capital social das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas a ser livremente definido pelos sócios.

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