A Portaria nº 66/2011, de 4 de Fevereiro, veio definir os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro.
2 comentários:
Olá
apesar de não frequentar seu blog com assiduidade, me faz entender e aceder a legislação que não a Portuguesa, no entanto, me faz fazer compreender e aceder à mesma, mostrando-me a amplitude e deversidade de LEIS e normas que regem o mundo onde estamos inseridos (apesar de nem sempre concordar).
obrigada
Olá, Analuz. Obrigada pela visita e pelo comentário.
Se quiser trazer ao nosso conhecimento legislação brasileira, faça o favor de o fazer.Podemos tentar interpretar o que nos trouxer. Nós é que agradecemos a oportunidade de partilha que nos proporciona.
Catarina Correia Soares
Joana Roque Lino
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