Espreite o texto da nossa autoria, publicado no sítio da internet da Wolters Kluwer, sobre o novo meio processual consagrado no Artº 37º, nº 2, alínea c), segunda parte, da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, a saber, sobre o processo que tenha por objecto um litígio relativo à condenação da Administração à não emissão de um acto administrativo, quando seja provável a emissão de um acto lesivo, bem como sobre a opção que o legislador tomou em inserir este meio processual na acção administrativa comum e não na acção administrativa especial.
Espero que lhe seja útil.
Sem comentários:
Enviar um comentário